Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa por litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Constatada possível violação ao art. 897-A da CLT, dá-se provimento ao agravo interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Os embargos de declaração caracterizam válido exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Razão pela qual possivelmente o TRT de origem aplicou mal o art. 897-A da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Verifico que a oposição de embargos de declaração pela reclamante não teve intuito protelatório, até mesmo porque a autora detém legítimo interesse na rápida solução da lide. Embora possa ser aplicada multa por litigância de má-fé para qualquer das partes que tenha o intuito de procrastinação ao opor embargos de declaração, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção da parte reclamante, credora da possível verba alimentar a ser deferida, procrastinar o desfecho do feito. No caso dos autos, a reclamante, ao questionar o juízo acerca da estimativa dos valores da inicial, em sede de embargos declaratórios, ainda que a reclamação tenha sido considerada totalmente improcedente, estava apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Em consequência, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade requerida. Recurso de revista conhecido e provido.