Jurisprudências
TSTAg-RR 61100-77.2009.5.10.0020
Não cabimento (orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST)
- Direito do Trabalho
- Não cabimento (orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST)
- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Nulidade
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que a Parte se insurgiu, por meio de agravo, contra acórdão desta Turma que deu provimento ao recurso de revista do reclamado. Recurso manifestamente incabível. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Nulidade; Ente Público; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública; Ônus da Prova