Plano de Demissão Voluntária / Incentivada: repouso Semanal Remunerado e Feriado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, no que se refere à análise das matérias sob o enfoque do Tema 1.046 do STF, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.