Trancamento de ação penal: ausência de justa causa

DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem, mantendo em curso a ação penal pela suposta prática da conduta descrita no art. 337-E do Código Penal.

2. A recorrente alega ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos, sustentando a atipicidade das condutas a ela atribuídas.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, argumentando que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a alegação de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando demonstrável ictu oculi, o que não se verifica no caso.

6. A denúncia apresenta elementos que indicam a existência de dolo e prejuízo ao erário, justificando o prosseguimento da ação penal para a devida instrução probatória.

7. O trancamento da ação penal não é cabível na via do habeas corpus quando a alegação de falta de justa causa demanda análise probatória, o que não é compatível com o rito do writ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso improvido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de dolo específico na fase de recebimento da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrável ictu oculi. 2. O trancamento da ação penal não é cabível na via do habeas corpus quando a alegação de falta de justa causa demanda análise probatória."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 337-E; Lei n. 14.133/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858.804/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; STJ, HC 412.093/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017; STJ, AgRg no RHC 206.099/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.