Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA – Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De fato, a decisão embagada, ao negar provimento ao agravo de instrumento da em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundamentou a decisão com fulcro no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, que traz pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, de forma que a pretensão da parte, ao refutar a aplicação do óbice processual em tela, revela o mero inconformismo com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.