Execução individual de sentença coletiva: prescrição quinquenal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO INICIADA AINDA NA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA Nº 105 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IncJulgRREmbRep - 0000557-54.2022.5.10.0020). ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO PERCENTUAL DE 5%. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AOS TEMAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.