Jornada 12x36: autorização em acordo individual

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. AUTORIZAÇÃO EM ACORDO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAS. FERIADOS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O art. 59-A da CLT permite expressamente que seja adotado regime 12x36 por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, e estabelece que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, que serão considerados compensados. Na hipótese, como contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 1/4/2019, data posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o art. 59-A da CLT, sendo válida a jornada 12x36 pactuada por acordo individual, tornando-se indevido o pagamento das horas extras além da 8ª diária e dos feriados trabalhados. Por outro lado, não houve exame da controvérsia sob o prisma da existência de horas extras habituais e da ausência da juntada dos cartões de ponto, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 58, § 2º, DA CLT. Nos termos do art. 58, § 2º da CLT, redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Considerando que contrato de trabalho do Reclamante foi firmado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas in itinere. Agravo interno a que se nega provimento. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a participação do empregado no custeio do auxílio-refeição resulta na caracterização de sua natureza indenizatória. Agravo interno a que se nega provimento.