Multa aplicada pelo TRT: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 67 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MULTA APLICADA PELO TRT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O relator reconheceu que a presente reclamação é incabível, por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada, circunstância que, por consequência lógica, inviabiliza o exame das questões de mérito suscitadas pelo autor. 2. Nas razões do agravo, no entanto, o agravante limita-se a reiterar os argumentos de mérito já deduzidos na petição inicial, relativos à suposta inobservância da tese firmada no Tema 67 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos e à aplicação de multa pelo Tribunal Regional. Quanto ao óbice apontado nas decisões unipessoais agravadas, afirma, em uma única frase, que “interpõe a presente medida, considerando qual seria o recurso cabível, não havendo o trânsito em julgado da demanda”, sem, contudo, impugnar de forma minimamente específica os fundamentos que embasaram o reconhecimento do trânsito em julgado por este Relator, tampouco indicar elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar as razões anteriormente expostas. Agravo de que não se conhece.