TSTAg-AIRR 10009-50.2013.5.05.0018
Auxílio-alimentação e cesta-alimentação: inaplicabilidade da norma coletiva aos empregados que já percebiam auxílio-alimentação de natureza salarial
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação e cesta-alimentação
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Nulidade
- Cargo de Confiança
- Gratificação Semestral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Ajuda / Tíquete Alimentação; Nulidade; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Licença Prêmio; Promoção; Contratuais; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo; Alteração Contratual