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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11262-03.2016.5.18.0052

Execução: intempestividade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Merece ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento por óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que, de fato, o recorrente, nas razões de recurso de revista, não cuidou em indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, limitando-se a transcrever a conclusão do acórdão regional, o que desatende ao disposto no referido artigo. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Outros Adicionais

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