TSTAg-AIRR 620-95.2023.5.17.0005
Alegação de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional –fundamentação per relationem
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS –SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.