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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 620-95.2023.5.17.0005

Alegação de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional –fundamentação per relationem

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS –SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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