Cerceamento do direito de defesa: acidente de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL – DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.