Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101053-56.2017.5.01.0040
Piso da categoria
- Direito do Trabalho
- Piso da categoria
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Diferenças por Desvio de Função
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JULGAMENTO EXTRA PETITA –DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT –DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PISO DA CATEGORIA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Diferenças por Desvio de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho