Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1733-52.2017.5.05.0612
Fase de execução: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Juros de mora
- Fazenda pública
- Condenação subsidiária
- Não aplicação do art. 1º-f da lei 9.494/97
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Citação