Sobreaviso: uso de celular

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. SOBREAVISO. USO DE CELULAR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. PAGAMENTO EM DOBRO. DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional considerou que o caso se enquadra na previsão da Súmula 428, I, do TST, pois não demonstrado que o reclamante, apesar do uso do celular, teve cerceado seu direito de locomoção no tempo livre ou esteve submetido a regime de plantão ou equivalente. Assim, para aferir a alegação recursal de que a situação se amolda no item II da referida Súmula, seria necessário rever fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Acerca do pagamento em dobro dos domingos e feriados, de acordo com a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126 do TST), ficou demonstrado que "não restou configurado o regime de sobreaviso relatado na exordial. Ademais, a falta de registro do referido período não traz consigo a ilação de que o labor prestado em eventuais acionamentos feito pela empresa deixou de ser computado nos espelhos de ponto. Oportuno ressaltar que os próprios apontamentos realizados no apelo (...) demonstram que o labor prestado em tais ocasiões era devidamente registrado. Nesse contexto, a pena de confissão ficta imposta à reclamada não tem o condão de invalidar as marcações de ponto realizada pela empresa, assim como de tornar verídica a alegação inicial de que o reclamante prestava serviços em domingos e feriados durante o alegado regime de plantão, sendo inclusive a inicial silente sobre a frequência em que isso acontecia. No que respeita aos apontamentos realizados, vejo que o autor indica os domingos do dia 08/04/2018 e 23/06/2019, a fim de embasar a pretensão de reforma trazida em seu apelo. (...) o DSR foi concedido no dia 14/04/2018 (id. e9ec536 - Pág. 17), tendo sido, por outro lado, quitado o labor prestado no dia 23/06/2019, consoante recibo salarial de id. c70c06f - Pág. 135, que claramente se refere ao mês anterior.” Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.