Alimentação fornecida pelo empregador: supressão

RECURSO DE REVISTA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da CLT, com redação conferida pela Lei n° 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República, contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 3. No caso, o reclamado não observou o comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o trecho transcrito é insuficiente para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contempla as circunstâncias do caso concreto – fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia relativos ao tema em análise. Recurso de revista de que não se conhece.