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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 10085-18.2022.5.03.0179

Horas Extras: intervalo Interjornadas

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA E MULTA. 1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente os óbices erigidos na decisão denegatória de seguimento de seu recurso de revista. 2. O acórdão embargado nem mesmo tratou da transcrição feita em recurso de revista, na medida em que a falta de dialeticidade é defeito do agravo e que o torna manifestamente inadmissível, justificando a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

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