Óbices processuais: não apreciação do mérito recursal

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. CONSEQUÊNCIA E NÃO OMISSÃO. O acórdão embargado foi claro e objetivo em apontar os óbices processuais que impedem o acesso à via extraordinária, os quais nem sequer são impugnados pelo embargante que se limita a alegar omissão quanto ao mérito de sua pretensão recursal, porém, a existência de óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso de revista, justifica o falta de ingresso na questão jurídica que consubstancia o mérito recursal, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.