Responsabilidade subsidiária: contrato de arrendamento

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastado o óbice da Súmula 333 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da Companhia Siderúrgica Pitangui, diante da pactuação de contrato de arrendamento. 2. No caso em exame, ao prover o recurso ordinário do autor, o Tribunal Regional assentou que “dos próprios termos do contrato celebrado pode-se concluir que a terceira reclamada não atuava como simples arrendante, mas sim como efetiva tomadora de serviços dos empregados contratados pela primeira ré (intermediária da mão de obra)”. Assinalou que “não se está negando validade à figura do contrato de arrendamento ajustado entre pessoas jurídicas na esfera cível, mas, sim, constando-se que o próprio teor do pactuado entre as reclamadas afastou a figura jurídica do simples arrendamento”. 3. Na esteira do entendimento desta Corte, a formalização de contrato de arrendamento não autoriza a responsabilização subsidiaria da arrendante, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. 4. Assim, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.