Omissão não configurada: fGTS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Em relação a "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. No caso, a Corte Regional manteve a sentença que limitou a competência desta Justiça especializada para apreciar o feito até 20/12/1992, ao fundamento de que há decisão transitada em julgado que reconheceu a transmudação do regime de contratual para administrativo a partir da referida data. Ressaltou que a ação posteriormente ajuizada na Justiça Comum tratou das pretensões relativas ao período a partir de 21/12/1992, em que houve a adoção do regime jurídico único para todos os servidores do estado, empregos e cargos públicos. 3. Da mesma forma, quanto ao tema "FGTS", o TRT concluiu ser improcedente a pretensão de recolhimento do FGTS relativo ao vínculo empregatício reconhecido na primeira ação trabalhista, haja vista que já houve a execução dos referidos valores. 4. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.