TSTAg-AIRR 100073-74.2021.5.01.0071
Alegação genérica de omissão: não especificação dos pontos tidos por omissos
- Direito do Trabalho
- Alegação genérica de omissão
- Não especificação dos pontos tidos por omissos
- Apelo desfundamentado
- Incompetência funcional
- Inexistência de coação ou vício de consentimento
- Indicação de trecho insuficiente para o julgamento da demanda
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS TIDOS POR OMISSOS. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. No caso, a parte alega negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, indicar especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. A reclamada, deveras, limitou-se a transcrever integralmente a petição dos embargos de declaração, deixando de apontar eventuais omissões. Certo é que a simples transcrição da referida petição não supre a necessidade de se apontar de forma clara e evidente as ditas omissões. Assim, o recurso da parte carece de fundamentação no particular, inviabilizando seu conhecimento. Agravo desprovido, f icando prejudicado o exame da transcendência , em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A QUESTÃO DEBATIDA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Conforme se depreende da decisão recorrida, verifica-se que o artigo 8º, II, da Constituição Federal não tem pertinência temática com a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho, estando inviabilizado o conhecimento do apelo. Agravo desprovido, f icando prejudicado o exame da transcendência , em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO PELO DESPACHO AGRAVADO (ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Verifica-se que a reclamada não impugna o único óbice aplicado pela decisão agravada, qual seja, o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Portanto, o agravo, no particular, se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido , f icando prejudicado o exame da transcendência , em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A QUESTÃO DEBATIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO PELO DESPACHO AGRAVADO (FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Verifica-se que o reclamado não impugna o único óbice aplicado pela decisão agravada, qual seja, a impertinência temática do dispositivo apontado como violado em relação à discussão dos autos, qual seja, competência da Justiça do Trabalho. Portanto, o agravo, no particular, se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido, f icando prejudicado o exame da transcendência , em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, ficando prejudicado o exame da transcendência, em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.
Indexação
Jurisdição e Competência; Unicidade Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa