TSTAIRR 1000522-73.2022.5.02.0255
Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de insalubridade
- Indenização por danos morais
- Danos morais
- Quantum indenizatório
- Multa por litigância de má-fé
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - preliminarmente, determinar a reautuação para fazer constar como Agravante SAPORE S.A. e como Agravados PAULO SERGIO ALVES, SAPORE S.A. e USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS; e II - negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 8 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator