Eletricitário: adicional de periculosidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado em 07/02/2020. Tendo em vista que o contrato de trabalho teve início na vigência da Lei nº 12.740/2012, que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, o e. TRT, ao concluir que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser o salário básico do trabalhador, o fez em consonância com o disposto nos itens I e III da Súmula n° 191 desta Casa. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ressalte-se, por oportuno, que a Corte local, ao concluir que "as normas coletivas não fixam base de cálculo diversa do salário básico, como defende o autor em contrarrazões ao recurso, inexistindo afronta ao art. 7º, XXVI, da CF", o fez com base na interpretação dada aos instrumentos normativos, de maneira que o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT, por intermédio da indicação de paradigmas que sufragassem tese contrária a partir da interpretação da mesma cláusula objeto do v. acórdão regional. Ocorre que os arestos transcritos não viabilizam o recurso, porquanto oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.