STJAgRg no AREsp 3.301.622
Estupro de vulnerável (art. 217-a, § 1º do CP): vulnerabilidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável (art. 217-a, § 1º do CP)
- Vulnerabilidade
- Reconhecimento
- Alteração
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º DO CP). VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condição de vulnerabilidade da recorrida foi claramente descrita no acórdão - paciente recém-submetida a cirurgia cardíaca, internada em UTI, com debilidade física e dificuldade respiratória. O quadro clínico apresentado configura a condição de vulnerabilidade exigida pelo artigo 217-A, § 1º, do Código Penal.
2. A alteração dessa condição com a consequente desclassificação da conduta esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quando versar sobre o mesmo dispositivo legal ou a mesma tese jurídica.
4. A concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal depende de flagrante ilegalidade verificada pelo julgador, inexistente na hipótese.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.