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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR-RR 0000228-47.2023.5.08.0122

Trecho do acórdão regional devidamente transcrito no recurso de revista

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896, § 1ª-A, I, DA CLT. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

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