TSTAIRR 101372-64.2019.5.01.0004
Horas extras: ônus da prova
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ônus da prova
- Dissenso de teses não configurado
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional observou que a reclamada não produziu nenhuma prova a favor da idoneidade dos cartões de ponto e do pagamento das horas extras. Dessa forma, não verificada a hipótese de afastamento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na origem, no particular. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Preparo / Deserção