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Jurisprudências

TSTAIRR 101372-64.2019.5.01.0004

Horas extras: ônus da prova

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Ônus da prova
  • Dissenso de teses não configurado
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional observou que a reclamada não produziu nenhuma prova a favor da idoneidade dos cartões de ponto e do pagamento das horas extras. Dessa forma, não verificada a hipótese de afastamento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na origem, no particular. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Preparo / Deserção

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