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Jurisprudências

TSTAg-RRAg-RRAg 0011049-20.2020.5.15.0026

Prescrição bienal: termo inicial

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição bienal
  • Termo inicial
  • Projeção do aviso prévio indenizado
  • Prêmio produção
  • Repercussão no rsr
  • Período anterior à lei 13.467/2017

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 169 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1.2. PRÊMIO PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO NO RSR. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3.2. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM AS DIFERENÇAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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