Decisão denegatória em que denegou seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito do recurso

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA EM QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO. LEGALIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, reafirmam-se os termos da decisão agravada, no sentido de que, quanto à alegação de ineficácia e ilegalidade da denegação de seguimento do seu recurso de revista, o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, inclusive quanto aos pressupostos intrínsecos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (artigo 896, § 1º, da CLT). Na decisão agravada foi explicitado, de forma clara e completa, que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Tribunal Regional ao processamento do recurso de revista, tanto no que se refere aos pressupostos intrínsecos recursais quanto aos extrínsecos. Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento tem por finalidade, exatamente, viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo que afaste eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do recurso denegado. Agravo desprovido.