Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000118-47.2018.5.17.0001
Benefício da justiça gratuita: deserção
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Deserção
- Juízo não garantido
- Ausência de transcrição de trecho referente ao prequestionamento
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO REFERENTE AO PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator