Jurisprudências
TSTAIRR 0010810-43.2022.5.03.0167
AIRR 0010810-43.2022.5.03.0167
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator