Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 101100-88.2019.5.01.0483
Petrobras
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Ente Público; Ônus da Prova