Desvio de função: progressão horizontal por antiguidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. QUADRO DE CARREIRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SDI-1/TST. O reconhecimento do desvio de função autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente exercida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do TST, não gerando, contudo, direito ao reenquadramento ou à progressão funcional por antiguidade referente ao cargo para o qual o trabalhador não foi formalmente investido por concurso público. A progressão horizontal se restringe ao cargo ocupado de direito, sob pena de afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.