Intranscendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PARTICULAR DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, RECEBIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à possibilidade de constrição de bem particular da cônjuge do Executado, recebido por sucessão hereditária, para satisfação de crédito trabalhista, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da causa dos embargos de terceiro é de R$ 38.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado, de que a violação dos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa, subsiste, acrescido dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, tudo a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.