Execução: base de cálculo das horas extraordinárias

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo judicial em conjunto com a Cláusula 8ª do Acordo Coletivo de Trabalho, concluiu que, após 11.11.2017, as horas relativas à supressão do intervalo intrajornada possuem natureza indenizatória, sendo aplicável o adicional legal de 50%, sem reflexos em outras parcelas. 2. Foi reconhecido que a progressividade dos adicionais convencionais incide exclusivamente sobre as horas de efetivo labor, não se aplicando a parcelas de natureza indenizatória. 3. Não há falar em violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, quando a norma coletiva foi devidamente interpretada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.