Jurisprudências
TSTAg-RR 1000355-04.2020.5.02.0004
Dispensa imotivada: empresa pública
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Dispensa imotivada
- Empresa pública
- Modulação dos efeitos
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de multa formulado em contraminuta. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator