Concessionária de energia elétrica: violação do art. 1.022, inciso II, do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.

2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por cobranças indevidas, decorrentes da ausência de compensação de energia gerada por sistema de microgeração solar.

3. A reversão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido quanto à existência de ato ilícito e ao dever de restituição dos valores indevidamente pagos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.