Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Agravo a que se dá provimento para, exercendo o juízo de retratação , examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para analisar o Recurso de Revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Constou do acórdão regional, nesse sentido, que , "No tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12/12/2019, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. Feitas essas considerações, passo a apreciar o conjunto probatório. Os documentos apresentados pelo recorrente Estado de São Paulo (id nº 6cfee2e e seguintes) são insuficientes para comprovar seu dever de diligência e fiscalização, (trata-se de contrato de prestação de serviços, algumas guias de recolhimento de FGTS etc.). Saliente-se que, no presente caso, houve condenação a título de verbas rescisórias, saldo salarial, inclusive diferenças de FGTS. Registre-se que nenhum documento específico foi apresentado acerca dessas obrigações contratuais em relação à reclamante ou em relação à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada (art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93 - registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados). Evidente a atitude omissa do tomador de serviços que deixou desamparado a trabalhadora. Não se pode permitir que a obreira arque com prejuízo por ato a que não deu causa, quando o serviço foi devidamente prestado em benefício do Estado de São Paulo. Era de se presumir que haveria necessidade da atuação diligente, satisfatória e enérgica do Ente Público para o adimplemento dos direitos da operária .", indicando, ainda que "Nesse contexto, compartilho do entendimento de origem quanto à caracterização da culpa "in vigilando", haja vista que não comprovada pelo recorrente a adoção das medidas assecuratórias previstas no ordenamento jurídico (uma vez que o conjunto fático-probatório comprovou o inadimplemento de verbas trabalhistas ao longo da relação de emprego havida entre a parte autora e a prestadora de serviços, e ausente a documentação exigida pela Lei n. 8.666/1993, tenho por configurada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, razão pela qual se infere forçosamente pela subsunção da hipótese dos autos à Súmula n. 331, IV, do C. TST)." Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova ". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.