Rito sumaríssimo: incorporação da gratificação de função

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Extrai-se do quadro fático delimitado no acórdão regional que o reclamante exerceu função gratificada por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. A Corte de origem, no entanto, entendeu que, como o reclamante exerceu a função gratificada em períodos descontínuos, como substituto ou interino, não faz jus à incorporação da gratificação de função. Com efeito, uma vez constatado que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de 10 anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, independentemente se o exercício se deu a título interino ou definitivo, incide à hipótese o disposto na Súmula 372 do TST, sendo inaplicável ao caso o § 2º do art. 468 da CLT, pois, segundo a jurisprudência do TST, tal dispositivo não pode retroagir para alcançar situações já consolidadas antes de sua edição, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Nesse sentido, o entendimento da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista provido.