Responsabilidade subsidiária do ente público: ausência de interesse recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE CANOAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que, por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Reclamante, mantendo-se a decisão em que se julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Não há interesse recursal da parte ora Agravante quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, uma vez que não houve condenação do ente público nesse sentido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.