Diferença de comissões: pagamento de comissões apenas na hipótese de adimplência do cliente

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. PAGAMENTO DE COMISSÕES APENAS NA HIPÓTESE DE ADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. IRR 65 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. O acórdão regional está em conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fixada no IRR 65 do TST, cuja tese dispõe “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.