Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10283-28.2023.5.03.0015
Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Ausência de oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Enquadramento sindical
- Atividade preponderante
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Enquadramento Sindical; Multa Convencional