Existência de sindicato representativo da categoria na região

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA NA REGIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATUAÇÃO RESIDUAL. 1. É cediço que a organização sindical brasileira é segmentada e caracterizada pela sua vertical estrutura hierarquizada, formada pelos sindicatos, federações e confederações. 2. Esse sistema de representatividade prestigiou, de certa forma, a base piramidal, composta pelos sindicatos, dando-lhe maior legitimidade para a celebração das negociações coletivas, nos termos dos arts. 8º, III e VI, da CF, 611, caput e § 1º, e 617 da CLT. 3. Assim, as entidades de grau superior têm atuação residual e complementar, mais restrita quanto à discussão e formalização das normas coletivas, limitando sua intervenção às situações em que as categorias não se encontrem organizadas em sindicato, o que não é o caso dos autos. 4. É nesse sentido que se interpreta a norma inserta no art. 611, § 2º, da CLT, que assim dispõe: “As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações”. [grifos aditados] 5. Na hipótese, a Corte Regional registrou expressamente a existência de sindicato atuante representativo da categoria na base territorial. 6. Logo, resulta inviável reconhecer a legitimidade da federação autora para ajuizamento da presente demanda. Recurso de revista a que não se conhece.