Trabalho da mulher: descanso semanal remunerado aos domingos

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO DA MULHER. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. INOBSERVÂNCIA DE ESCALA QUINZENAL. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SbDI-I, órgão uniformizador, “interna corporis”, de jurisprudência desta Corte Superior, decidiu que, por aplicação da “ratio decidendi” fixada pelo Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (com redação anterior à Lei n. 13.467/2017), confirmada pelo STF no julgamento do RE 658.312, com repercussão geral reconhecida, em razão do qual se estabeleceu a tese vinculante de que “o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”, a norma do art. 386 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, por ser mais específica, deve prevalecer sobre o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.