Necessidade de análise de legislação infraconstitucional

Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de inclusão do ICMS no custo de aquisição para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, a pretexto de violação aos artigos 60, § 4º; IV; 62, § 1º; 146, III, b; 149, § 2º, III, a ; 155, § 2, XII, i, 170; e 195, § 6º e § 12, da Constituição da República.

III. Razões de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.