Improcedência da ação: custas processuais já recolhidas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS. DETERMINAÇÃO DE NOVO RECOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso ordinário, o reclamante recolheu custas no importe de 2% do valor da causa. Desse modo, tendo em vista que as custas processuais possuem natureza tributária, seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto se houver acréscimo no valor da condenação, o que não ocorreu no presente caso. 2. Diante da existência de erro material, conheço e acolho os embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo, para excluir a condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, uma vez que já recolhidas. Embargos de conhecidos e providos, com efeito modificativo.