Benefícios da justiça gratuita: dinâmica do julgamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DINÂMICA DO JULGAMENTO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, a reclamada opõe novos aclaratórios para renovar alegações já apreciadas quanto à dinâmica da sessão de julgamento, ao teor da respectiva certidão e à aplicação do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST ao pedido de justiça gratuita. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Turma e pretensão de rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.