Nulidade da dispensa de empregado inapto: dissenso pretoriano

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO INAPTO. DISSENSO PRETORIANO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à nulidade da dispensa de empregado inapto e consectários. 3. A pretensão recursal encontra-se fundamentada exclusivamente em dissenso pretoriano. Todavia, o aresto transcrito para o cotejo de desses carece da especificidade exigida na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.