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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000354-91.2022.5.02.0313

(orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST)

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge por meio de agravo contra acórdão desta Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Trata-se de recurso manifestamente incabível, nos termos do art. 265 do Regimento Interno e da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, ambos desta Corte. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 20 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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