Jurisprudências
TSTAg-AIRR 640-51.2020.5.14.0401
Recolhimento do FGTS em conta vinculada do empregado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recolhimento do FGTS em conta vinculada do empregado
- Obrigação de fazer
- Sistema de precatório
- Não incidência
- Sequestro de Verbas Públicas
- Reserva de Plenário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Sequestro de Verbas Públicas; Reserva de Plenário