Tráfico de drogas e resistência: ilicitude das provas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto à ilicitude das provas, o Tribunal de origem reconheceu, fundamentadamente, que houve conflito físico entre o acusado e os policiais, o qual deu ensejo à condenação pelo crime de resistência e levou à rejeição da tese de ilicitude das provas obtidas. Reverter essa conclusão dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. A condenação do recorrente foi lastreada pela apreensão das drogas no veículo conduzido pelo acusado e pela ausência de provas indicativas da hipótese alternativa de flagrante forjado. O acolhimento do pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. A fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada, tendo em vista que a pena relativa ao crime de tráfico de drogas foi fixada acima de quatro anos de reclusão e foi reconhecida a agravante da reincidência, o que é suficiente para justificar o regime fechado, à luz do art. 33, § 2º, do CP.

4. Agravo regimental não provido.